Projetos ficam no "limbo" entre sanções e vetos

Nem sempre os projetos de lei aprovados pelos vereadores de Itatiaia acabam se transformando em leis com efeitos práticos no município, o que seria o esperado. Existem vários casos assim, de projetos que foram aprovados e enviados para a prefeitura, mas acabaram ficando por lá, sem veto ou sanção, por vários meses seguidos, e não se transformaram em lei. Um dos casos é o da chamada lei do silêncio, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no final de outubro do ano passado, e até agora, mais de cinco meses depois, não foi vetada nem sancionada, e não se tem notícias das razões do desinteresse do poder público em torná-la lei de fato. Pela Lei Orgânica de Itatiaia, se o prefeito não vetar ou sancionar em até 15 dias o projeto de lei aprovado pela Câmara, os vereadores poderiam promulgá-lo, mas isso também não tem acontecido. Servidores contam que já houve casos de projetos aprovados terem sumido na prefeitura e só reaparecido algum tempo depois.

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Vereadores em plenário: projetos nem sempre viram leis

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A explicação dada, já várias vezes, pelo prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB), por meio da assessoria de comunicação da prefeitura, para explicar a falta de resposta nos projetos de lei aprovados pela Câmara, é que eles estão sendo analisados pelo departamento jurídico do governo, que busca avaliar inclusive se os projetos são constitucionais. A demora dessa análise é explicada pelo excesso de trabalho e de processos no setor jurídico da prefeitura. O procurador-chefe do município, o advogado Carlos Antônio Teixeira Serra, não costuma dar informações sobre seu trabalho, e dificilmente atende a um pedido de entrevista.

O consultor jurídico do Legislativo, o advogado Luiz Alexandre Diniz Rodrigues, diz que a preocupação da prefeitura tem que ser respeitada, até porque nem sempre os vereadores aceitam os pareceres técnicos emitidos por ele nos projetos de lei, e já houve casos em que sua avaliação mostrava que um projeto era inconstitucional e assim mesmo ele foi aprovado em plenário – “a Câmara é uma casa política, e minha função é apenas consultiva, e por isso minhas recomendações nem sempre são aceitas”, afirma. Luiz Alexandre explica ainda que os projetos de lei, mesmo quando aprovados por unanimidade pelos vereadores, se não forem sancionados pelo prefeito ou promulgados pela Câmara não têm valor de lei, “não valem nada para o município”. Para evitar isso, os próprios vereadores poderiam promulgar e transformar em lei um projeto, mas poucas vezes esse procedimento foi cumprido em Itatiaia. O consultor jurídico da Câmara diz que os vereadores não são obrigados a promulgar o projeto que a prefeitura não sancionou, e que a decisão de devolver o documento para o plenário depende exclusivamente da mesa diretora, e principalmente do presidente. Em Itatiaia, toda a mesa diretora é do partido do prefeito, e dos nove vereadores da bancada legislativa, seis são do mesmo PSDB, o que significa que dificilmente os parlamentares farão alguma coisa em contrário com as idéias e os compromissos do Executivo, apesar dos poderes serem independentes e com funções diferenciadas.

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O consultor jurídico da Câmara, Luiz Alexandre Diniz Rodrigues

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Um dos projetos de lei que ainda não teve posicionamento da prefeitura até agora, e que também não foi promulgado pelos vereadores, apesar de já estar há mais de cinco meses aprovado pela Câmara, é a chamada lei do silêncio, que poderia criar novos instrumentos legais para coibir os excessos de barulho que existem atualmente no município, tanto de automóveis com seus possantes alto-falantes, até cultos em igrejas evangélicas, bares, restaurantes e boates, em plena luz do sol ou nas madrugadas, e que de acordo com o comando da Polícia Militar, representam o maior número de reclamações dos moradores. Advogados dizem que essa lei ajudaria na solução de várias questões, mas explicam também que existem outras leis, inclusive estaduais, que podem ser usadas para coibir tais abusos de som alto. O advogado e juiz aposentado Antonio Sebastião de Lima, morador de Penedo, depois de ficar várias vezes sem dormir direito por causa do som altíssimo vindo de uma boate próxima ao bairro onde mora, ajuizou processo no fórum de Itatiaia, que obteve sentença favorável da Justiça para impedir a realização dos shows ao vivo e sem proteção acústica na casa noturna, que agora está proibida de realizar tais eventos.

A aprovação de um projeto de lei pelos vereadores e a sua sanção pelo prefeito, porém, não significa que a lei terá efeito prático para os cidadãos e a cidade. Fazer cumprir a lei é uma outra questão. A Câmara de Itatiaia tem uma série de lei aprovadas e sancionadas que só existem no papel, e nunca foram respeitadas ou mandadas cumprir, e muitas delas estão esquecidas, e talvez nem seus próprios autores se recordem delas.