PREFEITO AINDA NÃO SANCIONOU "LEI DO SILÊNCIO"

O prefeito Jair Alexandre Gonçalves (PSDB) ainda não sancionou a Lei do Silêncio, aprovada por unanimidade pelos vereadores no final de outubro do ano passado, e que poderia criar novos instrumentos legais para coibir os abusos que existem atualmente no município. De acordo com a Polícia Militar, os ruídos e sons altos vindos de igrejas, bares e boates e até carros e festas particulares ou públicas são os responsáveis pelo maior número de reclamações na cidade. O prefeito diz que a lei continua na procuradoria jurídica da prefeitura, para saber se está de acordo com outras leis e com a Lei Orgânica do município.
Em Itatiaia o problema causa sérios transtornos aos moradores, já que é comum alguns bares e boates entrarem madrugada adentro com som bastante alto, sem a menor preocupação com os vizinhos. Algumas igrejas evangélicas também são alvo de reclamações, pelo excessivo som vindo dos cultos. Carros particulares com equipamentos potentes e volume nas alturas têm transitado pela cidade até de madrugada, acordando moradores. Os veículos de publicidade móvel – incluindo uma bicicleta com uma caixa de som à bateria – passam pelas ruas todos os dias, e também aos domingos, e em horários que as pessoas normalmente escolhem para descansar, divulgando um único evento ou vários comerciais em seqüência. Entre os clientes estão supermercados, igrejas evangélicas, boates e a própria prefeitura, que mais recentemente tem usado esse tipo de veículo para convidar a população para se inscrever no concurso do rei e da rainha do Carnaval.
Nada disso iria mais acontecer se a Lei do Silêncio fosse sancionada como aprovada pela Câmara, pelo menos na teoria. A nova lei, como foi aprovada pelos vereadores, proíbe publicidade sonora fixa ou móvel em logradouros públicos, e também cria uma zona de silêncio, de 200 metros, próxima a hospitais, escolas, bibliotecas, hotéis, postos de saúde e similares, o que impediria o funcionamento de alguns bares e até de festas como a do aniversário da cidade, que é realizada num terreno quase ao lado do hospital municipal.

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Prefeitura diz que teria problemas para fiscalizar

Um problema da prefeitura para a sanção da lei poderia estar na infra-estrutura do governo. A fiscalização, avaliação, as multas pelos abusos e a emissão das licenças, inclusive para os eventos que gerariam sons acima do permitido, ficariam sob responsabilidade da secretaria municipal de meio ambiente, e o secretário responsável pela pasta, Valter Lúcio da Silva, já disse que não tem condições para exigir o cumprimento da lei, até porque não tem funcionários disponíveis para isso. O secretário pensa que a Lei do Silêncio poderia ser, em muitos casos, “só mais uma briga para o Ministério Público”, pois acha que ela tem determinações difíceis de serem cumpridas na prática, e cita o caso dos alarmes em lojas, residências e veículos, e que, pela lei, só poderiam ficar acionados por até quinze minutos sem que seu dono receba uma multa. Valter acredita que os vizinhos não iriam denunciar um caso assim, e ele não saberia como agir em tal situação – “se você liga um alarme é porque não está por perto”, raciocina.

Enquanto isso moradores tentam conviver com o excesso de som como podem, já que chamar a Polícia Militar só tem funcionado até poucos minutos depois de os policiais se afastarem do estabelecimento denunciado, e registros na delegacia ou no Ministério Público têm surtido pouco efeito, e a prefeitura, que seria, segundo promotores, a maior responsável pela fiscalização, acaba concedendo alvarás de funcionamento sem uma maior avaliação do estabelecimento solicitante, e muitos dos novos licenciados acabam sendo um outro poluidor sonoro.

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ITATIAIA SEM LEI

Antonio Sebastião de Lima

(professor e juiz de direito aposentado - Penedo)

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O exercício do poder político dentro dos parâmetros éticos vigentes na sociedade constitui uma das mais legítimas aspirações do povo. Característica fundamental do Estado Democrático de Direito é a lei elaborada e votada pelos representantes do povo e inspirada nos valores morais, quer o seu conteúdo seja político, econômico ou social. A obediência às leis emanadas dessa fonte democrática caracteriza a sociedade civilizada. A sintonia das leis com as necessidades e os interesses do povo é a medida da sua legitimidade. Sem utilidade geral para o povo, a lei perde legitimidade e o poder político revela-se oligárquico, exercido em benefício dos próprios legisladores, dos seus patrocinadores, parentes e amigos. A Câmara de Vereadores do Município de Itatiaia está nesse caso. Colhe-se a impressão, na atmosfera comunitária, de que os eleitores se decepcionaram com os seus representantes. Os vereadores elaboraram o regimento interno de modo que os favoreça na contratação de pessoal sem concurso. Com o dinheiro do contribuinte, os vereadores fizeram turismo nos períodos de recesso parlamentar. As leis que beneficiam a população ficam no papel. Não há preocupação em torná-las efetivas, mediante fiscalização e controle do Executivo.
Lei municipal instituiu o parque ecológico-turístico de Penedo reconhecendo, expressamente, a vocação econômica para o turismo e a vocação social para o repouso e o lazer compatíveis com as diretrizes nela traçadas. Violando frontalmente os objetivos dessa lei e do código ambiental (lei federal nº 9.605/1998) a Prefeitura Municipal concede alvará para funcionamento de estabelecimentos altamente poluidores. Serve de exemplo, o Penedo Dance House, que promove espetáculos ao ar livre até o raiar do dia, com bandas, instrumentos musicais, aparelhos sonoros, em barulheira infernal que prejudica o sono e o descanso dos moradores e hóspedes. Isto sem falar da repercussão na fauna da região. A ronda pela Polícia Militar parece destinar-se mais à proteção do estabelecimento privado, poluidor e contravencional, do que à proteção da comunidade. Justificativa para esse comportamento: o estabelecimento está em situação legal, tem alvará da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros. Justificativa improcedente, pois, nenhuma pessoa tem licença para matar, traficar drogas ou, de qualquer modo, transgredir a lei penal. A licença é para funcionar dentro da lei e não fora da lei. O citado estabelecimento não deveria estar ali, obviamente, mas, já que está, devia respeitar a lei e os direitos dos moradores e hóspedes. Apenas a boate, em ambiente fechado e com proteção acústica, deveria funcionar. Penedo é impróprio para espetáculos ao ar livre que empreguem instrumentos musicais e aparelhos sonoros. Boemia e algazarra são incompatíveis com Penedo. A alegada ausência de moradias nas vizinhanças do estabelecimento, também, carece de fundamento. O som tem o péssimo costume de se propagar no ar e ferir os tímpanos de quem está longe da fonte. Quando entre o emissor e o receptor há descampados, como no caso de Penedo, a intensidade do som é maior. Outro exemplo da desídia pública é o centro urbano de Itatiaia. Há reclamações de moradores contra o barulho proveniente de bares que ali funcionam até altas horas da madrugada. A desculpa para o abuso é a mesma: os estabelecimentos possuem alvará da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros e o som está dentro da margem legal permitida. A polícia não pode fazer nada. Novamente, o argumento falso, agora, acompanhado do medidor de decibéis. Acontece que esse aparelho é próprio para medir a intensidade do som de motores. Esse medidor não se presta à fiscalização idônea de instrumentos musicais e aparelhos sonoros manipuláveis. O volume pode ser aumentado segundo a vontade do operador e a elevação da temperatura alcoólica do ambiente. Tão logo o fiscal vira as costas (quando há fiscalização) o operador gira o botão do volume, os usuários se agitam, esvaziam os copos goela abaixo, fumam e tomam pílulas tonificantes.